RHC 197494 - DECISAO

RHC 197494 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, e o exame da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, conforme precedentes citados; decisão monocrática do Relator é admissível.

Parties
Recorrente: RAFAEL NOGUEIRA DE MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Sustentação Oral Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância por matérias não analisadas pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, e o exame da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, conforme precedentes citados; decisão monocrática do Relator é admissível.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida