HC 923342 - ACORDAO

HC 923342 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem quando não houve interposição do agravo regimental que permitiria ao colegiado apreciar a matéria, configurando-se supressão de instância por não exaurimento das instâncias ordinárias; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO SANT ANA DA SILVA; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Necessidade De Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Necessidade De Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LEONARDO SANT ANA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 supressão de instância por não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem quando não houve interposição do agravo regimental que permitiria ao colegiado apreciar a matéria, configurando-se supressão de instância por não exaurimento das instâncias ordinárias; assim, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental