HC 918849 - DECISAO

HC 918849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal e supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ARAÚJO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ALEX SANDRO ARAÚJO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Redimensionamento da reprimenda do paciente não objeto do julgado impugnado e supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal e supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.