HC 932613 - DECISAO

HC 932613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Regressão Prisional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Intimação Pessoal Do Apenado, Resolução CNJ N. 417/2021, Art. 23
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Regressão Prisional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  2. 2 exigência de prévia intimação pessoal do apenado para início do cumprimento da pena
  3. 3 valoração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e da atuação da Defensoria Pública quanto ao direito de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.