HC 911207 - DECISAO

HC 911207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque intenta substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, configurando supressão de instância; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame per saltum pelo STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALAN DINIZ CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

ALAN DINIZ CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque intenta substituir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, configurando supressão de instância; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame per saltum pelo STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.