HC 935315 - ACORDAO

HC 935315 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento: o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na origem) e porque a mesma pretensão já está sendo impugnada por agravo em execução pendente no Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE SILVA PINTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ 417/2021 Art. 23, Transferência De Domicílio Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Resolução CNJ 417/2021 Art. 23 Transferência De Domicílio Penal +2 more

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Parties

RODRIGO JOSE SILVA PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus versus necessidade de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de afastamento da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do agravo em execução e de recursos ordinários para impugnação de decisões de execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento: o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível diante da ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na origem) e porque a mesma pretensão já está sendo impugnada por agravo em execução pendente no Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus