RMS 73851 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu do mandado de segurança por razões de supressão de instância (ausência de embargos declaratórios) e porque o pedido para que a Corte local passe a conhecer o writ configuraria inovação recursal vedada.
- Parties
- Recorrente/impetrante: LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Inovação Recursal, Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 supressão de instância por decisão que não conheceu do mandado de segurança
- 2 pedido de revogação de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia
- 3 inovação recursal ao solicitar que a Corte local conheça o writ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não conheceu do mandado de segurança por razões de supressão de instância (ausência de embargos declaratórios) e porque o pedido para que a Corte local passe a conhecer o writ configuraria inovação recursal vedada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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