HC 947396 - DECISAO

HC 947396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o que contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferiu-se o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Crfb/1988), Abordagem Policial, Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Competência Constitucional Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Crfb/1988) Abordagem Policial

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da abordagem policial e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o que contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e indeferiu-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.