RHC 204060 - DECISAO

RHC 204060 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: VAGNER HENRIQUE GALL REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Da Instância De Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar Competência Do STJ

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Parties

VAGNER HENRIQUE GALL REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador Relator

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Da Instância De Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a decisão atacada foi monocrática e não submetida ao colegiado da instância de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para que o STJ conheça do writ
  3. 3 circunstâncias em que habeas corpus ex officio pode ser concedido

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do recurso em habeas corpus