HC 861063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties: Paciente: ANTÔNIO ALBERTO NASCIMENTO SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Impedimento E Suspeição, Nulidade

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Fixação Da Pena Base Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Impedimento E Suspeição Nulidade

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Parties

ANTÔNIO ALBERTO NASCIMENTO SOUSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de matéria de fundo pelo STJ quando não apreciada na instância originária
2 Adequação da fixação da pena-base diante de fundamentação genérica das circunstâncias judiciais
3 Obrigatoriedade de exame prévio de nulidades e incidentes de impedimento na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.