HC 924134 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévio exame da matéria de fundo na instância originária (questão relativa ao art. 9º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022), conforme jurisprudência citada e manifestação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: RUBENS DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Indulto, Art. 9º, II, Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Agravo Em Execução, Pré Exame Na Instância Originária
Case Brief
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Parties
RUBENS DOS SANTOS ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária impede conhecimento do habeas corpus
- 2 Questão relativa ao art. 9º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não foi tratada na origem
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévio exame da matéria de fundo na instância originária (questão relativa ao art. 9º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022), conforme jurisprudência citada e manifestação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
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