HC 912786 - ACORDAO

HC 912786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e inversão das regras de competência.

Parties
Agravante: Alex Junio de Souza Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Tráfico De Drogas Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Alex Junio de Souza Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de pedido relativo ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na apelação impede a apreciação da matéria diretamente pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem ou de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e inversão das regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negou-se provimento ao recurso.