RHC 171450 - ACORDAO

RHC 171450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias veiculadas (quebra de isonomia e pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu) não foram debatidas pela Corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de extensão deveria ter sido formulado no juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: José Sérgio Gomes de Souza; Corréu: Juvenal Felipe Vieira Maia; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministro Relator Da Decisão Agravada: Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Final Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Quebra De Isonomia Entre Penas, Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu, Súmula 182/stj, Reexame Limitado Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Supressão De Instância Quebra De Isonomia Entre Penas Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu Súmula 182/stj Reexame Limitado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

José Sérgio Gomes de Souza

Agravante

Juvenal Felipe Vieira Maia

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Jorge Mussi

Ministro Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Final Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias
  2. 2 direito à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu sem pedido ao juízo de primeira instância
  3. 3 alegada quebra da isonomia entre as reprimendas aplicadas aos corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias veiculadas (quebra de isonomia e pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu) não foram debatidas pela Corte de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, e porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de extensão deveria ter sido formulado no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.