HC 937078 - ACORDAO

HC 937078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade suscitada (quebra da cadeia de custódia da prova eletrônica) não foi apreciada pela Corte de origem, estando pendente apelação sobre o mesmo tema, de modo que o habeas corpus não deve suprir a instância recursal adequada; adicionalmente, o writ foi deficientemente instruído, pois não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, e a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, não revelando ilegalidade.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Eletrônica (printscreen De Whats App), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença
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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência da via recursal (apelação vs. habeas corpus)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação simultânea
  3. 3 valoração e cadeia de custódia de prova eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade suscitada (quebra da cadeia de custódia da prova eletrônica) não foi apreciada pela Corte de origem, estando pendente apelação sobre o mesmo tema, de modo que o habeas corpus não deve suprir a instância recursal adequada; adicionalmente, o writ foi deficientemente instruído, pois não apresentou prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, e a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, não revelando ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental