HC 948651 - DECISAO
Porquanto a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, seria inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte em razão da supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidade Processual, Intimação, Regime Prisional, Reincidência
Case Brief
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Parties
WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de prévia e regular intimação da defesa
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
- 3 alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, seria inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte em razão da supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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