HC 930265 - DECISAO

HC 930265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição da via específica da revisão criminal, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER JOSÉ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Abuso De Confiança, Apropriação Indébita
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Parties

VALTER JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para julgar revisão criminal (limitada às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, constituindo tentativa de substituição da via específica da revisão criminal, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.