HC 949980 - DECISAO

HC 949980 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve supressão de instância: a impugnação dependia da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática e da apreciação prévia pelas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ analisar pedido não formulado perante a autoridade de conhecimento nem questões não debatidas em instância anterior, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: EDIVALDO MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; conhecimento do habeas corpus inviabilizado
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Liminar, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Processo Constitucional Supressão De Instância Competência Liminar Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDIVALDO MORAIS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do exame pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 incompetência da Vice-Presidência do TRF3 para analisar pedido de retirada da tornozeleira eletrônica
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve supressão de instância: a impugnação dependia da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática e da apreciação prévia pelas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ analisar pedido não formulado perante a autoridade de conhecimento nem questões não debatidas em instância anterior, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; conhecimento do habeas corpus inviabilizado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.