HC 955633 - DECISAO

HC 955633 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, especialmente diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDIRLEI SILVA SOUSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade Da Sentença, Regime Prisional, Excesso De Prazo Na Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Nulidade Da Sentença Regime Prisional Excesso De Prazo Na Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIRLEI SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da Revisão Criminal salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, especialmente diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.