HC 894720 - ACORDAO

HC 894720 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria debatida no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária; conhecer do pedido pelo STJ importaria indevida supressão de instância e demandaria reexame do acervo fático-probatório e eventual desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há ilegalidade evidente a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: DOUGLAS DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Ilícita, Incursão No Acervo Fático Probatório, Nulidade Processual, Ampla Defesa/deficiência De Defesa Técnica
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Prova Ilícita Incursão No Acervo Fático Probatório Nulidade Processual Ampla Defesa/deficiência De Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE MELO LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária sem causar supressão de instância?
  2. 2 É admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  3. 3 Existe constrangimento ilegal quando o tribunal de origem não conhece do writ por entendê-lo substitutivo de revisão criminal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria debatida no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária; conhecer do pedido pelo STJ importaria indevida supressão de instância e demandaria reexame do acervo fático-probatório e eventual desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há ilegalidade evidente a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental