HC 952681 - DECISAO

HC 952681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que importa supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; não constatada ilegalidade flagrante nas fundamentações e provas do acórdão do Tribunal de origem que justifique intervenção.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art.180, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, o que importa supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; não constatada ilegalidade flagrante nas fundamentações e provas do acórdão do Tribunal de origem que justifique intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.