HC 951498 - DECISAO

HC 951498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se examinado por este Tribunal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DENIS SOARES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 155 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Insignificância Não Conhecimento Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 155 Do Código Penal

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Parties

DENIS SOARES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se examinado por este Tribunal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.