HC 899109 - ACORDAO

HC 899109 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar que beneficiou o corréu não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum; além disso, a decisão liminar era precária e foi supervenientemente substituída por acórdão confirmatório que não foi objeto da análise impugnada.

Parties
Agravante: DELMAR BARCHFELD; Corréu: FABIANO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão Liminar, Liberdade Provisória, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão Liminar Liberdade Provisória Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

DELMAR BARCHFELD

Agravante

FABIANO DA SILVA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, via STJ, dos efeitos de decisão liminar de habeas corpus proferida em outro writ
  2. 2 Proibição de apreciação per saltum que importe supressão de instância
  3. 3 Precariedade de decisão liminar substituída por acórdão confirmatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar que beneficiou o corréu não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, sendo vedada a apreciação per saltum; além disso, a decisão liminar era precária e foi supervenientemente substituída por acórdão confirmatório que não foi objeto da análise impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.