HC 942010 - ACORDAO

HC 942010 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal está circunscrito às hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: HÉLIO JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidades, Homicídio Qualificado, Progressão De Regime, Reformatio in Pejus, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Nulidades Homicídio Qualificado Progressão De Regime Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

HÉLIO JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 análise de nulidades não debatidas na origem
  2. 2 impossibilidade de exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo STJ para evitar indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal está circunscrito às hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada