RHC 207051 - DECISAO

RHC 207051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que implicaria supressão de instância; sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo recursal, apenas se admitindo análise per saltum em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, decidiu-se pelo não conhecimento (art. 210 RISTJ).

Parties
Impetrante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extinção Da Punibilidade, Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Contramandado De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extinção Da Punibilidade Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Contramandado De Prisão

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 necessidade de prévio exame da matéria de fundo na instância originária para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que implicaria supressão de instância; sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo recursal, apenas se admitindo análise per saltum em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, decidiu-se pelo não conhecimento (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.