HC 947602 - ACORDAO

HC 947602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi indeferido liminarmente pelo Presidente do Tribunal por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito e coexistência de apelação, configurando hipótese de uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância, não sendo identificada ilegalidade patente que justificasse o exame imediato pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte (Ministro Herman Benjamin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Com Decisão Por Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Recursal, Indefirimento Liminar, Dosimetria Da Pena, Apelação, Princípio Do Amplo Contraditório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Unirrecorribilidade Recursal Indefirimento Liminar Dosimetria Da Pena Apelação +1 more

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Parties

HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte (Ministro Herman Benjamin)

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Com Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente após exaurimento da instância ordinária
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (apelação)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi indeferido liminarmente pelo Presidente do Tribunal por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito e coexistência de apelação, configurando hipótese de uso indevido do writ como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância, não sendo identificada ilegalidade patente que justificasse o exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado na Corte de origem.