HC 937851 - ACORDAO

HC 937851 - ACORDAO

Não conhecer dos pontos que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; reconhecer que a decisão monocrática baseada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP não viola o princípio da colegialidade e que o julgamento colegiado do agravo regimental corrige eventual vício, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Prisão Domiciliar, Detração, Habeas Corpus Preventivo
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 supressão de instância como óbice à análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pontos que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; reconhecer que a decisão monocrática baseada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP não viola o princípio da colegialidade e que o julgamento colegiado do agravo regimental corrige eventual vício, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.