HC 829972 - ACORDAO

HC 829972 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas pela defesa (responsabilização por ato de terceiro, quebra da cadeia de custódia e ausência de código hash), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido pelas alegações.

Parties
Agravante: LUIS FIDELIS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Ato De Terceiro, Código Hash, Falta Grave, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Nulidade, Desclassificação, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Cadeia De Custódia Ato De Terceiro Código Hash +7 more

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Parties

LUIS FIDELIS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de temas não apreciados pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem no habeas corpus substitutivo
  3. 3 afastamento de falta grave por ato de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas pela defesa (responsabilização por ato de terceiro, quebra da cadeia de custódia e ausência de código hash), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido pelas alegações.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus