HC 945018 - ACORDAO

HC 945018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo discutida no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a condenação do paciente esteve amparada por elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CANTÍDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Indeferimento Liminar, Cabimento De Ordem De Ofício, Prova Inquisitorial E Prova Produzida Em Juízo, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Ordinários Supressão De Instância Art. 155 Do Código De Processo Penal Indeferimento Liminar Cabimento De Ordem De Ofício Prova Inquisitorial E Prova Produzida Em Juízo +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CANTÍDIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria de fundo foi apreciada na instância originária ou se há supressão de instância
  2. 2 Se houve afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização exclusiva de provas da fase inquisitorial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo discutida no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a condenação do paciente esteve amparada por elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental