HC 940153 - ACORDAO

HC 940153 - ACORDAO

Não é possível ao STJ analisar diretamente alegação de ilegalidade de busca veicular e domiciliar não debatia na instância de origem, sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimen to de ofício e o acolhimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL CARREL SCURSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Busca Veicular Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exame pelo STJ de alegação de ilegalidade em busca veicular e domiciliar não debatida na instância de origem
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado e vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não é possível ao STJ analisar diretamente alegação de ilegalidade de busca veicular e domiciliar não debatia na instância de origem, sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimen to de ofício e o acolhimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o redutor do tráfico privilegiado, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.