HC 960014 - DECISAO

HC 960014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ quando a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte, sendo o meio adequado o agravo regimental, e, por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Preclusão
Habeas Corpus Processo Penal Competência Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Preclusão

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Parties

FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância
  3. 3 Forma recursal cabível contra decisão monocrática de integrante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ quando a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte, sendo o meio adequado o agravo regimental, e, por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal