HC 840318 - ACORDAO

HC 840318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a matéria de fundo (ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas) não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; assim, mantida a decisão monocrática e indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência da 5ª Turma.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DIAS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Nulidade, Absolvição, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Ilicitude De Provas Habeas Corpus Busca Veicular Nulidade Absolvição +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de matéria de fundo não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por busca veicular sem fundada suspeita
  3. 3 pedido de absolvição após desconsideração de prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a matéria de fundo (ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas) não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que a apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; assim, mantida a decisão monocrática e indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência da 5ª Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente