HC 921402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do desembargador sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental ao tribunal de origem), além de inexistir ameaça iminente à liberdade ou flagrante ilegalidade e de as questões alegadas exigirem dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties: Agravante: TIAGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar

Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus no STJ
2 ausência de teratologia na decisão monocrática do desembargador
3 inadequação do habeas corpus quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.