HC 912988 - ACORDAO

HC 912988 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus discutia matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento por esta Corte; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e na discricionariedade do magistrado na dosimetria.

Parties
Agravante: GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Competência, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância inviabiliza conhecimento per saltum
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus discutia matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento por esta Corte; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos e na discricionariedade do magistrado na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental