HC 957336 - DECISAO

HC 957336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; a tese de nulidade não foi discutida no acórdão transitado em julgado; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); aplicou-se art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: DAVID ALVIM BRANCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em 15/8/2019; Trânsito Em Julgado Em 29/6/2021)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Competência Constitucional (art.105, I, E Cf)
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Direito Processual Penal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

DAVID ALVIM BRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em 15/8/2019; Trânsito Em Julgado Em 29/6/2021)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade não suscitada na origem impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; a tese de nulidade não foi discutida no acórdão transitado em julgado; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); aplicou-se art.210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.