HC 958488 - DECISAO

HC 958488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS AMARAL DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Por Ausência De Citação
Direito Penal Processo Penal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS AMARAL DA SILVA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 impedimento por supressão de instância
  3. 3 nulidade de sentença por ausência de citação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não sendo tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.