HC 948430 - DECISAO

HC 948430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo alegada (nulidade do julgamento por ter ocorrido virtualmente) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, além de ter sido suscitada após o trânsito em julgado sem exame por órgão colegiado da origem.

Parties
Paciente: FABIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Suspensão Da Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Julgamento Virtual Sustentação Oral Suspensão Da Execução Penal

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Parties

FABIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade de sessão virtual quando requerida sessão presencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo alegada (nulidade do julgamento por ter ocorrido virtualmente) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, além de ter sido suscitada após o trânsito em julgado sem exame por órgão colegiado da origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.