HC 928419 - DECISAO

HC 928419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir instância.

Parties
Paciente: LEONILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Teoria Da Migração
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisar decisões de outros tribunais
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte; inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.