HC 909379 - DECISAO

HC 909379 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, equivale a substituição de revisão criminal; por força do art.105,I,"e" da CF e diante da ausência de julgamento pelo próprio STJ sobre a matéria, este Tribunal é incompetente para processar a revisão, além de as teses não terem sido examinadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Valoração De Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Valoração De Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 supressão de instância quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, equivale a substituição de revisão criminal; por força do art.105,I,"e" da CF e diante da ausência de julgamento pelo próprio STJ sobre a matéria, este Tribunal é incompetente para processar a revisão, além de as teses não terem sido examinadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se