HC 951311 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e afronta à competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: LUIS FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Antecedente Criminal, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
LUIS FERREIRA DA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 valoração de antecedente criminal para majoração da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância e afronta à competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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