HC 963553 - DECISAO

HC 963553 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não trouxe fatos novos que alterem a conclusão, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para desconstituir a condenação, e a alegação de incompetência territorial estava preclusa na origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
indeferido
Legal Topics
Supressão De Instância, Preclusão, Competência Territorial, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Competência Territorial Pedido De Reconsideração

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Parties

defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pedido de reconsideração
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 preclusão da matéria de incompetência

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não trouxe fatos novos que alterem a conclusão, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para desconstituir a condenação, e a alegação de incompetência territorial estava preclusa na origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • À vista do exposto, indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.