HC 948833 - ACORDAO

HC 948833 - ACORDAO

O STJ não pode apreciar a alegação de violação ao art. 226 do CPP porque a questão não foi devolvida e apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ÉMERSON DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Violação Ao Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Violação Ao Art. 226 Do CPP

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Parties

ÉMERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Apreciação de alegação de violação ao art. 226 do CPP pelo STJ quando não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a alegação de violação ao art. 226 do CPP porque a questão não foi devolvida e apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.