HC 929735 - DECISAO

HC 929735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, razão pela qual o exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, havendo fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: WILLIAM ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Do Acórdão, Princípio Da Correlação, Repouso Noturno, Arts. 383 E 384 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Acórdão Princípio Da Correlação Repouso Noturno Arts. 383 E 384 Do CPP

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Parties

WILLIAM ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, razão pela qual o exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, havendo fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.