HC 952919 - ACORDAO

HC 952919 - ACORDAO

O STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem em habeas corpus, pois tal análise importaria em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional da competência da Corte, conforme art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Agravante: JOEL RESENDE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Aditamento Da Denúncia, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Supressão De Instância Aditamento Da Denúncia Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOEL RESENDE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de ilegalidade no aditamento da denúncia que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Configura supressão de instância a apreciação de matéria não examinada pela Corte de origem no âmbito de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem em habeas corpus, pois tal análise importaria em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional da competência da Corte, conforme art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.