HC 965810 - DECISAO

HC 965810 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a defesa não promoveu o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, requisito de prévio esgotamento da instância que impede supressão de instância, conforme previsão constitucional e regimental e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Necessidade De Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Necessidade De Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a defesa não promoveu o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, requisito de prévio esgotamento da instância que impede supressão de instância, conforme previsão constitucional e regimental e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.