RHC 196203 - DECISAO

RHC 196203 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação defensiva; adicionalmente, constatou-se que as provas mantidas não derivaram do inquérito anulado, mas de procedimento administrativo tributário, inexistindo nexo causal que justificasse a nulidade.

Parties
Impetrante: DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito Policial, Provas Derivadas, Nexo Causal Entre Provas
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Nulidade De Provas Trancamento De Inquérito Policial Provas Derivadas Nexo Causal Entre Provas

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Parties

DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 nulidade de todas as provas produzidas em inquérito policial, inclusive derivadas
  3. 3 existência de nexo causal entre inquérito anulado e provas que instruem a ação penal originária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação defensiva; adicionalmente, constatou-se que as provas mantidas não derivaram do inquérito anulado, mas de procedimento administrativo tributário, inexistindo nexo causal que justificasse a nulidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.