HC 904702 - ACORDAO

HC 904702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973 não foi debatida de forma específica pelo juízo a quo ou pelo Tribunal estadual, e o conhecimento da impetração pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ainda que a matéria possa ser conhecida de ofício, é imprescindível prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Art. 56 Da Lei 6.001/1973, Bis in Idem, Agravante Do Artigo 61, II, "f"
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Art. 56 Da Lei 6.001/1973 Bis in Idem Agravante Do Artigo 61, Ii, "f"

Case Brief

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Parties

RENATA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de debate nas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual ou do juízo a quo
  3. 3 aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa à aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973 não foi debatida de forma específica pelo juízo a quo ou pelo Tribunal estadual, e o conhecimento da impetração pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ainda que a matéria possa ser conhecida de ofício, é imprescindível prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheci do habeas corpus (conforme decisão de fls. 687-688)