HC 968129 - DECISAO

HC 968129 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal a quo, o que impede a análise das alegações nesta Corte; considerou-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de agravo em execução pendente de julgamento.

Parties
Paciente: LUIS FELISBERTO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0088421-24.2024.819.0000, relator o Desembargador Luiz Noronha Dantas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Necessidade De Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Necessidade De Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Revisão Criminal

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Parties

LUIS FELISBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0088421-24.2024.819.0000, relator o Desembargador Luiz Noronha Dantas)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para progressão de regime
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal a quo, o que impede a análise das alegações nesta Corte; considerou-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de agravo em execução pendente de julgamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.