RHC 206538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade na expedição da guia de execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo ser observada a exigência de prévio enfrentamento pela corte a quo, ainda que a matéria seja de ordem pública.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Concessão De Ofício Em Matéria De Ordem Pública
Processual Penal Supressão De Instância Expedição De Guia De Execução Habeas Corpus Competência Do STJ Concessão De Ofício Em Matéria De Ordem Pública

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na expedição da guia de execução
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio em matéria de ordem pública versus vedação de decisão per saltum

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade na expedição da guia de execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer a matéria sem incorrer em supressão de instância, devendo ser observada a exigência de prévio enfrentamento pela corte a quo, ainda que a matéria seja de ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de não conhecer do recurso em habeas corpus proferida na relatoria