RHC 187373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão relevante suscitada, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, a Corte Superior agiu corretamente ao conceder habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar que o Tribunal a quo se manifeste, e o agravante não trouxe argumentos aptos a refutar especificamente tal fundamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: NILMAR DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade No Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade No Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NILMAR DA SILVA LEMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve supressão de instância ao conceder habeas corpus de ofício para anular julgamento sem apreciação pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A ausência de manifestação do Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional e impede a análise pelo STJ sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão relevante suscitada, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional; diante disso, a Corte Superior agiu corretamente ao conceder habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar que o Tribunal a quo se manifeste, e o agravante não trouxe argumentos aptos a refutar especificamente tal fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões suscitadas no prazo de 30 dias.