HC 966800 - DECISAO

HC 966800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância e violar a competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tese Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; não conhecimento da tese por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Liminar, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime, Transferência Prisional, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Do Promotor Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Liminar Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tese Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de manutenção do paciente no Presídio Militar Romão Gomes e suspensão de transferência para Guarulhos II
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva e consequente redução de pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, por configurar supressão de instância e violar a competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF); por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; não conhecimento da tese por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.